Foto: Antonio Augusto/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino homologou, nesta quarta-feira (26), o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal para ampliar a transparência na execução das emendas parlamentares.
Com a decisão, Dino afirmou que não há impedimentos para a liberação dos recursos, desde que sejam cumpridas as regras de transparência e rastreamento dos valores.
A medida permite a retomada do pagamento das emendas parlamentares previstas no Orçamento de 2025, além daquelas referentes a anos anteriores. No entanto, continuam suspensas as modalidades em que há:
Impedimentos técnicos identificados caso a caso pelo Poder Executivo ou em decisões do Plenário do STF;
Suspensão específica, determinada anteriormente pelo STF, com base em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre repasses a ONGs e entidades do terceiro setor;
Transferências especiais (as chamadas “emendas PIX”) sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
Emendas de comissão e de bancada que não tenham aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e bancadas, com identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e da destinação dos recursos;
Impedimentos previstos em ordens judiciais específicas de outras instâncias do Poder Judiciário ou dos órgãos de controle interno e externo.
A decisão passa a valer imediatamente, mas ainda será submetida à análise dos demais ministros do STF em plenário.
O plano foi encaminhado ao Supremo após a Corte cobrar medidas que garantissem maior controle sobre a destinação das emendas, especialmente as de relator — conhecidas como “orçamento secreto” —, declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022.
Além da liberação parcial dos recursos, Dino determinou que a CGU realize auditorias sobre o repasse de milhões de reais em emendas parlamentares para prefeituras de todo o país.
O documento prevê a publicação, no Portal da Transparência, dos autores e beneficiários das emendas, além da criação de mecanismos para rastrear os repasses.
“Não há nenhum empecilho para que os recursos das emendas sejam pagos, desde que as medidas de transparência sejam implementadas”, afirmou Dino em sua decisão.
Entretanto, a nova regulamentação mantém a possibilidade de bloqueio dos recursos em casos como:
Falta de transparência na publicação dos dados de autoria e destinação das emendas;
Irregularidades identificadas em auditorias da CGU e do Tribunal de Contas da União (TCU);
Transferências para ONGs e entidades do terceiro setor sem comprovação da correta aplicação dos recursos;
Falta de contas específicas na área da saúde para o recebimento das emendas.
